Para conseguir a dispensa de CND na averbação em cartório utilizando a prescrição fiscal, o proprietário deve reunir provas materiais irrefutáveis da conclusão de edificação antiga perante a Receita Federal.
Os Meios de Prova Aceitos para Aplicar a Decadência do INSS
Quando um imóvel antigo passa pelo processo de regularização, o cálculo das contribuições previdenciárias sobre a mão de obra pode gerar uma cobrança tributária exorbitante. Contudo, se a obra foi concluída há mais de 5 anos, aplica-se o instituto da decadência. Para comprovar essa linha temporal e blindar o seu patrimônio contra autuações fiscais indevidas, o Fisco aceita uma série de documentos oficiais e históricos incontestáveis.
Abaixo, detalhamos o passo a passo operacional para estruturar o seu dossiê probatório e destravar a sua matrícula imobiliária:
- Levantamento de Lançamentos de IPTU Históricos: Apresente as certidões de valor venal ou carnês antigos de IPTU onde conste a alteração da área construída ou a inscrição imobiliária com o perfil definitivo da edificação.
- Obtenção de Contas de Água e Luz Antigas: Resgate faturas históricas de concessionárias que demonstrem consumo contínuo e expressivo de energia elétrica e fornecimento hídrico desde a data alegada de término da construção.
- Análise de Fotografias Aéreas Antigas: Utilize aerofotogrametrias oficiais do município, imagens de satélite datadas ou ortofotos georreferenciadas que comprovem a volumetria exata da edificação na época pretendida.
- Apresentação de Declurações e Laudos Técnicos: Corrobore as provas materiais com um laudo pericial elaborado por engenheiros, atestando o envelhecimento dos materiais estruturais e o estado consolidado da obra.
Eliminando Notas de Devolução no Registro de Imóveis
A apresentação isolada de documentos sem a devida compatibilização técnica com as normas vigentes frequentemente resulta em exigências cartorárias e moras administrativas. Para submeter o seu processo com precisão cirúrgica e segurança financeira, conte com a nossa assessoria especializada em registros cartorários e garanta a homologação célere da sua documentação.
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