Recebeu um auto de infração por falta de tapume ou invasão da calçada com andaimes? A prioridade imediata é paralisar a improvisação no canteiro, isolar o fluxo de pedestres conforme o Código de Obras municipal e preparar a defesa fundamentada no departamento de fiscalização de posturas para evitar a duplicação da multa ou embargo da obra.
Riscos Operacionais e Notificações de Posturas
A fiscalização municipal não perdoa desvios na fachada e o uso irregular do passeio público. Quando a construtora ou o proprietário falha em instalar a proteção de circulação no perímetro do canteiro, a multa é aplicada imediatamente no CNPJ ou CPF responsável. No entanto, o auto de infração prevê prazo legal para apresentação de defesa prévia. O gestor precisa protocolar o pedido de revisão anexando registros fotográficos, cronograma de execução e o termo de responsabilidade técnica assinado pelo engenheiro.
Erros Críticos que Invalidam a Defesa no Órgão Fiscalizador
- Falta de ART de Execução: O departamento desconsidera defesas sem a devida responsabilidade técnica dos tapumes e estruturas provisórias.
- Invasão Total da Faixa de Pedestres: Deixar menos de 1,20m livre na calçada gera apreensão sumária de materiais e recusa de defesa.
- Ausência de Sinalização Noturna: Andaimes sem fitas refletivas ou iluminação de alerta configuram negligência grave na esfera administrativa.
Passo a Passo Operacional para Apresentação da Defesa
- Fotografe imediatamente o canteiro e a calçada para registrar a conformidade atual ou o saneamento imediato da falha apontada pelo fiscal.
- Reúna o alvará de construção vigente, o projeto aprovado e o contrato de locação ou execução da estrutura metálica de proteção.
- Elabore a peça de defesa técnica contestando excessos ou comprovando que a intercorrência foi sanada dentro do prazo legal de tolerância.
- Protocole a documentação no setor de protocolo da prefeitura ou via portal digital específico do município.
Para blindar o seu empreendimento contra novas notificações e garantir que o canteiro opere rigorosamente dentro das normas municipais, conte com uma assessoria de regularização de obras e projetos focada em agilidade e segurança jurídica.
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