A averbação de caução de imóveis para a execução de medidas mitigatórias do EIV é uma exigência legal incontornável para construtoras e incorporadoras que buscam destravar licenças municipais complexas.
Como Funciona a Garantia Real para Obras Viárias Exigidas pelo EIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) impõe contrapartidas severas aos empreendedores, como a ampliação de vias, construção de rotatórias e melhorias na infraestrutura urbana do entorno. Para assegurar que essas intervenções sejam executadas antes da expedição do Habite-se, as prefeituras exigem a vinculação de unidades imobiliárias em garantia real. Essa modalidade impede a comercialização desses ativos até que a construtora comprove a conclusão das obras viárias estipuladas no termo de compromisso, exigindo planejamento rigoroso do fluxo de caixa e do estoque de vendas.
Passo a Passo Operacional para Averbação do Termo de Caução no Cartório
- Elaboração do Termo de Compromisso: Assinatura do documento oficial junto ao órgão municipal de planejamento urbano, detalhando o cronograma e o escopo das obras mitigatórias.
- Avaliação e Seleção dos Imóveis: Definição das unidades autônomas na matriz do empreendimento cujo valor venal ou de mercado cubra integralmente o montante exigido pela municipalidade.
- Protocolo da Escritura ou Termo: Apresentação do instrumento público ou administrativo acompanhado das certidões negativas e ARTs no Cartório de Registro de Imóveis competente.
- Emissão da Nota de Lançamento: O Oficial do cartório realiza a qualificação registral e procede com a averbação do termo de caução de imóveis na matrícula de cada unidade dada em garantia.
- Baixa da Caução: Após a vistoria final e a emissão do termo de recebimento das obras pela prefeitura, solicita-se o cancelamento da garantia para liberação comercial dos bens.
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